EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO TRABALHO, SENHOR ONYX LORENZONI;
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA, neste ato representada pelo presidente, vem pelo presente fazer considerações e reivindicar o que segue:
Considerando que o alto índice de desemprego no Brasil vem levando um grande número de trabalhadores para a informalidade;
Considerando que com a pandemia do Covid-19 muitas atividades foram paralisadas, atingido de forma brutal o trabalho informal;
Considerando os segmentos de empresas que vêm sendo beneficiadas pela Lei nº 12.546, de alíquota da contribuição social e previdenciária, não tendo nenhuma obrigação formal de contrapartida social por parte das empresas beneficiadas;
Considerando que o Projeto de Lei nº 2.541 de 2021 basicamente renova a Lei nº 12.546, mantendo os referidos benefícios para os mesmos grupos de empresas;
Considerando que as renúncias fiscais totalizaram no ano de 2020 mais de R$ 320 bilhões, e que estes recursos têm impacto não só nas políticas públicas, como também na seguridade social, como o seguro-desemprego;
Considerando que o segmento das indústrias de alimentos manteve totalmente suas atividades durante a pandemia;
Considerando que a manutenção dos postos de trabalho é de fundamental importância, especialmente neste momento;
Considerando que no ato do presidente em analisar e sancionar o Projeto de Lei, também haverá a prerrogativa de cobrar a contrapartida das empresas beneficiadas;
Com todo o respeito, solicitamos – se os termos legais permitirem – para que seja garantido, durante todo o período de vigência da referida Lei, no mínimo os mesmos postos de trabalho atuais.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossas estimas e considerações;
Atenciosamente
Artur Bueno de Camargo – Presidente da CNTA
