Artur Bueno de Camargo
PRESIDENTE DA CNTA (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E AFINS)
Os moradores da cidade de Limeira-SP foram surpreendidos recentemente, com um drone sobrevoando suas residências. O equipamento é da Prefeitura, e está sendo utilizado para atualizar a situação cadastral das edificações – com impacto no pagamento de IPTU e outros impostos e taxas.
Tudo sem divulgação adequada ou suficiente. Os moradores só conseguiram compreender o objetivo do referido drone quando receberam notificação de construção além das bases de dados, constatado nas fotos.
Algumas perguntas que não querem calar:
- Os drones utilizados para fotografar as residências dos moradores, sem nenhuma restrição e aviso prévio, com invasão de privacidade e intimidade, tinham autorização da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)?
- Por que o prefeito de Limeira só tomou a iniciativa de atualizar o cadastro dos imóveis na cidade após mais de 6 anos de gestão, e depois de ser eleito e reeleito para Prefeito da cidade?
Não tenho nada contra o uso de tecnologia na gestão pública, mas nada justifica os cidadãos terem suas privacidades e intimidades invadidas na sua própria residência – muito menos em nome de atualização de cadastro de imóveis,
O uso de drones no Brasil não é fiscalizado e infelizmente a legislação deixa muitas lacunas, mas a Constituição garante a todos os cidadãos o direito à privacidade e intimidade, se tratando de cláusula pétrea.
Pior – as fotos visualizadas pelos drones não irão distinguir se a piscina no quintal é de plástico ou de alvenaria, e podem trazer imprecisões se o local não apresentar boa iluminação. Se tais elementos podem deturpar a análise das imagens, podem influir nas valorações. Será que os cidadãos que tiveram sua privacidade e intimidades invadidas, ainda terão que apresentar as provas, no caso de erros da administração pública?
Volto a afirmar que a gestão pública deve ter o princípio de zelar pelo bem estar das pessoas, e por mais que se tente disfarçar, cedo ou tarde a realidade se revelará.
