A CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) figurar como “Amicus Curiae” (participação) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.041, que questiona a alteração da Escala de Trabalho e Redução da Jornada.
A ADI foi impetrada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), e na condição de ”Amicus Curiae” a confederação dos trabalhadores tentará barrar a iniciativa patronal contra a conquista. “estão tentando vencer no tapetão, após fragorosa derrota no Congresso”, apontou o presidente da entidade, Artur Bueno de Camargo.
A CNC quer adiar a implantação da norma, e diz que “é insuficiente o prazo de 60 dias previsto na emenda para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana”. Segundo a confederação patronal, a mudança “exige alterações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em diversos segmentos do comércio, dos serviços e do turismo”.
A CNTA discorda. “A postergação da primeira etapa da transição constitucional não representa apenas o adiamento de uma alteração de escala. Significa, concretamente, prolongar a submissão dos trabalhadores ao regime anterior, retardando o acesso a garantias que foram expressamente incorporadas ao texto constitucional, o que não pode ser acolhido”, argumentou a advogada Rita Vivas, da Confederação.
A CNI pede, na ADI, mais um ano para a implantação das alterações: mudança para escala 5X2 e jornada de 42 horas semanais apenas no final de 2027, e redução da jornada para 40 horas só em 2028.
ACORDOS
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 141/2026, que altera a Escala de Trabalho para 5×2 e extingue a Escala 6×1 – reduzindo a Jornada de Trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários – foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A ADI dos empresários alega a vigência dos acordos e convenções coletivas atuais, “vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais”, para solicitar o adiamento da PEC. “A alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos”, diz o texto.
O presidente da CNTA contesta: “A PEC representa uma alteração legal que é fruto do debate do nosso Parlamento, e não deve ser desrespeitada assim. O texto dela prevê que as questões específicas sejam definidas em negociação, o que pode ocorrer a qualquer momento. O argumento não cola”.
O relator da ADI 8.041 é o ministro Flávio Dino, e o pedido de “Amicus Curiae” foi endereçado a ele.
