Artur Bueno de Camargo – PRESIDENTE DA CNTA
O presidente Lula lançou no último dia 11, em cerimônia no Palácio do Planalto, uma relevante iniciativa para o atendimento da população de rua. É o “Plano Ruas Visíveis”, que traz aporte de quase R$ 1 bilhão para o acolhimento, assistência, qualificação profissional, e retomada da dignidade destas pessoas. O evento marcou os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Estava ao lançamento o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Mais do que justificável sua presença, pois foi o relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que pediu providências ao governo federal. Em julho deste ano, ele deu prazo de 120 dias para a criação de um plano de ação e monitoramento das populações de rua, obrigando a criação de uma política nacional.
Durante o anúncio do “Ruas Visíveis”, o presidente Lula assinou decreto que regulamenta a “Lei Padre Júlio Lancelotti” – que ostenta o nome do coordenador da Pastoral do Povo de Rua, da Arquidiocese de São Paulo. Lancelotti também se fez presente ao ato de lançamento. A lei é uma luta dele contra a chamada “arquitetura hostil”, e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, apesar do veto do ex-presidente Bolsonaro.
Além do R$ 1 bilhão de investimentos, o plano lançado pelo presidente Lula prevê um programa piloto, Moradia Cidadã, com orçamento de R$ 3 bilhões, para atender aos moradores de rua no seu direito à habitação. O projeto carrega em seu bojo o sucesso de algumas experiências internacionais.
Estava mais do que na hora do Poder Público ter um olhar humano para estes homens e mulheres tão sofridos. O Estado precisa reconhecer que a circunstância de morar nas ruas, pela maioria destas pessoas, acontece por falta de políticas públicas que possam os acolher. Este é um dever constitucional e universal, de todos os poderes públicos juntos: municípios, estados e União. Eles precisam acolher e cumprir.
DADOS ALARMANTES:
Segundo levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do CAD único (Cadastro Único do Governo Federal), a população em situação de rua no Brasil aumentou 935,31% nos últimos 10 anos, passando de 21.934 em 2013 para 227.087 até agosto de 2023.
A pesquisa aponta que a média de idade das pessoas que vivem na rua é de 41 anos. Jovens entre 18 e 29 anos são 15% do total, e aqueles com idade de 50 a 64 anos são 22%; crianças e adolescentes 2,5%, idosos 3,4%.
Esta ação do governo federal, acionado pelo STF, deve ser aplaudida por todos nós, mas precisamos também cobrar dos poderes Legislativo e Executivo dos estados e dos municípios, políticas que possam proporcionar aos moradores de rua acesso aos investimentos federais, de forma organizada e complementar.
