O TST (Tribunal Superior do Trabalho) está estabelecendo regras para o direito de oposição sobe contribuição assistencial. A CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins) é parte do julgamento como Amicus Curiae, e defende que qualquer decisão sobre o custeio sindical e a forma de oposição deve ser tomada pelos trabalhadores em ASSEMBLEIA.
“A assembleia é o momento soberano do trabalhador, onde sua escolha é livre de toda influência”, apontou o presidente da entidade, Artur Bueno de Camargo.
Em janeiro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a cobrança da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, mas não definiu o regramento do direito à oposição. A lacuna motivou muitas manifestações sobre o tema, que resultaram numa proposta de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – é esta ação que o TST julga no momento.
Nesta terça-feira (23), o ministro relator do caso, Guilherme Augusto Caputo Barros, determinou que todas as partes se manifestem num prazo de 15 dias. “Na assembleia o trabalhador pode se posicionar sobre os temas, com liberdade total”, prosseguiu o presidente da CNTA.
Em sua decisão sobre a contribuição assistencial, o Supremo havia ressaltado que qualquer interferência de terceiros sobre a decisão tomada em assembleia fica passível de punição.
AMICUS CURIAE
Quando a entidade participa como Amicus Curiae de um processo, pode participar do julgamento, emitindo opiniões diretamente aos ministros. O processo não tem data para conclusão, mas enquanto ele não é concluído, as ações trabalhistas com foco nesta questão ficam suspensos.
