A Audiência Pública, realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aconteceu na segunda-feira, dia 6 e serviu para, mais uma vez, discutir as tentativas do Governo Federal em alterar a Norma Regulamentadora 36. A NR 36 estabelece os requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, como forma de garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.
Com proposição da deputada Luciane Carminatti (PT), a Audiência Pública foi conduzida pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e contou com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, do Legislativo, das empresas e de trabalhadores – através de sindicatos e da CNTA – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, da CONTAC – Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da CUT e da UITA – União Internacional dos Trabalhadores.
A juíza Patrícia Sant´Anna, da ANAMATRA – Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, fez uma importante consideração: “Há uma tentativa de transferência de ônus das empresas para a sociedade. Na medida em que eu tenho um trabalhador que se afasta por motivo profissional, quem vai pagar é o Estado (INSS), quem vai prestar a assistência é o SUS. Tal realidade influencia, inclusive, a vida de crianças e adolescentes, explorados para o trabalho, para completar a renda familiar”. Ao falar do cenário jurídico brasileiro, Patrícia Sant’Anna apontou que, constitucionalmente, são garantidos às trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, os direitos à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e a seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização por este último devida em caso de dolo ou culpa. “Qualquer norma menor que venha ferir esse conteúdo constitucional que garante um ambiente de trabalho saudável e seguro será eivada de inconstitucionalidade em seu conteúdo”, alertou.
O presidente da CNTA, Artur Bueno de Camargo, reforçou a exigência por parte dos representantes dos trabalhadores de que este não é o momento para discutir ou tentar alterar a NR 36 ou qualquer mecanismo que protege os trabalhadores. “Há um consenso das representações de trabalhadores de que não é o momento para esse tipo de discussão e exigimos o adiamento dessa consulta pública. Ainda estamos vivendo um momento de pandemia e incertezas, com novas cepas do coronavírus, e não temos condições de consultar os trabalhadores sobre essas alterações, discutir isso mais profundamente com os maiores impactados, que são eles”, diz.
Apesar dos discursos de que a NR 36 não sofreria alterações que prejudicariam os trabalhadores, há suspeitas e temor de que o ítem que assegura pausas de recuperação psicofisiológica para os trabalhadores do setor seja excluído ou modificado. Com mais de meio milhão de trabalhadores no país, o setor de frigoríficos é um dos que registra o maior número de afastamentos por doenças dos mais diversos tipos, acidentes e tem alta rotatividade.
“É um setor importante e delicado, não podemos permitir que este governo torne esse setor ainda mais adoecido e precarizado”, finalizou Artur Bueno de Camargo.
Veja a íntegra da Audiência Pública aqui: https://youtu.be/sKTSXw0IJ3w
