O Auditor-Fiscal Agropecuário, Ricardo Aurélio Pinto Nascimento, e a diretora-executiva da ONG Animal Equality Brasil, Carla Lettieri, falarão sobre “Autocontrole Agropecuário (Lei 14.515/2022)”, durante o evento “Trabalho Digno em Frigoríficos – Celebração dos 10 anos da Norma Regulamentadora 36”. O encontro ocorre em Brasília, nos dias 19 e 20 de abril, com promoção da CNTA, Contac, UITA e MPT.
Nascimento é vice-presidente do Anffa (Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), entidade que debateu com a CNTA um conjunto de ações sobre a Lei do Autocontrole, em reunião desta segunda-feira (10). “A abordagem desta legislação durante o evento, vem da preocupação com a segurança do trabalhador – algo que a NR 36 também trata”, apontou Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA.
A Lei do Autocontrole, sancionada em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, coloca as empresas agropecuárias como responsáveis pela sua própria fiscalização. O temor com relação à situação do trabalhador se soma aos possíveis problemas que possam ser gerados à saúde do consumidor. “Se a raposa for colocada para cuidar do galinheiro, todo e qualquer controle fitossanitário fica comprometido. Alimentação é saúde, e você já pode prever o que teremos pela frente”, comentou Artur.
A CNTA é autora de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 14.515/2022 – CONFIRA TEXTO AQUI. Na peça, a Confederação aponta entre outros pontos o abandono do papel do Estado, a problemática da utilização da mão de obra da empresa para a tarefa da fiscalização, e o tortuoso caminho institucional da norma pelo Congresso Nacional.
EVENTO
“Trabalho Digno em Frigoríficos – Celebração dos 10 anos da Norma Regulamentadora 36” abordará assuntos como a história da NR 36, jornada de trabalho, o trabalho dos povos indígenas e das mulheres em frigoríficos, além da atuação do SUS na proteção da saúde dos trabalhadores. A Norma foi alvo do governo Bolsonaro, e só não foi desfigurada graças à ação conjunta do MPT, da CNTA e de todo o movimento sindical.
