O procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, participou, nesta terça-feira, do seminário organizado pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para discutir os impactos da Reforma Trabalhista. Ele integrou a mesa sobre a aplicação da nova legislação no sistema de justiça, coordenada pelo deputado federal Bohn Gass (PT/RS). Para o procurador-geral, sete meses depois da reforma entrar em vigor, não se viu redução do desemprego nem da informalidade, como prometiam os defensores das mudanças na legislação. “O que gera emprego é aquecimento econômico”, defendeu o procurador-geral.
Ronaldo Fleury lembrou que, na base da argumentação a favor da reforma, estava uma previsão de geração de até sete milhões de empregos imediatos. Na semana passada, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE mostrou o contrário. De março a maio desse ano, o número de empregados com carteira assinada caiu 1,1%, em comparação ao trimestre anterior.
No mesmo período, o número de empregados do setor privado sem carteira assinada aumentou 2,9%. São 307 mil trabalhadores a mais na informalidade. “Esse termo informalidade ele traz uma diminuição da gravidade do descumprimento dos direitos trabalhistas em relação a outras matérias. Uma empresa que não recolhe os seus tributos ela está na informalidade ou na ilegalidade. Ela está na ilegalidade, mas no Direito Trabalhista é informal”, criticou o procurador-geral.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, defendeu que a Reforma Trabalhista buscou enfraquecer a Justiça do Trabalho e terminou por dificultar o acesso de pessoas de baixa renda aos processos trabalhistas. Para ele, “se por acaso, em algum momento da história, se extinguir a justiça do trabalho, os litígios trabalhistas continuarão lá e terão que ser resolvidos. E se não houver uma autoridade do Estado especializada nesta solução, com sensibilidade para estes litígios, eles se resolverão de outra maneira. Se resolverão como nós víamos esses conflitos se resolverem no século XVIII e no século XIX. E sabemos que não são soluções pacíficas”.
Também participaram da mesa, representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais e Da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, além do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias Filho. Para o presidente da ANPT, a criação de novos tipos de contrato de trabalho, como o contrato intermitente, por exemplo, tende a aumentar a informalidade. “O trabalhador deixa de ter o emprego com a proteção e pode estar trabalhando sob os mais diversos fins contratuais”, ressaltou.
Para o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, outro argumento frágil é a defesa de que a Reforma Trabalhista reduziria o número de ações na Justiça do Trabalho. As estatísticas mostram que, de fato, houve redução no número de ações, imediatamente após a entrada em vigor da nova lei. “Aí fica a pergunta: o que diminuiu, o número de ações trabalhistas ou o descumprimento do Direito do Trabalho? Houve uma diminuição do número de descumprimento das leis trabalhistas? Óbvio que não” afirmou. O procurador-geral do MPT defendeu a revisão da Reforma Trabalhista e citou como exemplo os governos da Itália e da Espanha, que já falam em voltar atrás em pontos das reformas trabalhistas feitas recentemente, para devolver direitos perdidos pelos trabalhadores.
Fonte: Ministério Público do Trabalho
