A CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins) foi admitida como “Amicus Curiae” no processo que julga o caráter punitivo da nova NR-1 (Norma Regulamentadora que protege a saúde mental do trabalhador). Com isto, a entidade poderá se manifestar no julgamento que acontece no STF (Supremo Tribunal Federal), e que até o momento resultou na suspensão liminar das multas.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.316 foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, e tem relatoria do ministro André Mendonça. A entidade patronal pede a suspensão das multas relativas à norma alegando falta de clareza, e o risco de punição excessiva às empresas – a CNTA é contra.
“Ao admitir a CNTA como Amicus Curiae, o STF reconhece que a discussão sobre a NR-1 extrapola os interesses das partes diretamente envolvidas. Nossa participação vai levar ao julgamento a perspectiva dos trabalhadores da indústria da Alimentação e defender a efetividade da norma”, afirmou Rita Vivas, advogada a Confederação.
Além de suspender as multas por 90 dias, André Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação entre os envolvidos no processo. Para a CNTA, o movimento traz risco de esvaziamento da norma, e mesmo a perda de seu efeito.
“A suspensão possui caráter provisório e não afasta a necessidade de preservação dos direitos relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho, tema que será debatido de forma mais ampla na audiência de conciliação e no julgamento do mérito”, prosseguiu Rita Vivas. Ela lembrou que as fiscalizações, mesmo sem multas, seguem sendo realizadas.
UM ANO DE ADAPTAÇÃO
O presidente da CNTA, Artur Bueno de Camargo, lembra que a nova NR-1 entrou em vigor em maio de 2025, e as empresas tiveram um ano para se adaptar antes da fase da aplicação de multas – função do Ministério do Trabalho e Emprego.
“Parece haver um claro objetivo de protelar. Mas a situação da saúde mental do trabalhador é urgente e não se pode esperar mais”, apontou.
Em 2025, 546 mil trabalhadores foram afastados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) por conta de problemas de saúde mental ligados ao trabalho. A NR-1 aparece como uma resposta a este quadro, estabelecendo protocolos de combate aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Abaixo, o despacho que determinou a aceitação da CNTA como “Amicus Curiae”.
