Resolução da 1ª Conferência do Secretariado Nacional da Alimentação da CNTA Afins inclui encaminhamento jurídico das entidades sindicais profissionais da categoria à OAB e ao CNJ
Pautada pela discussão das ações prioritárias para cada setor da Alimentação, a partir da recente criação de 12 secretarias nacionais, a 1ª Conferência do Secretariado Nacional da Alimentação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), realizada em Recife (PE), incluiu na programação o V Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Sindicais Profissionais da Alimentação. Novos critérios para organização e criação de sindicatos (Portarias 2/2013 e 326/2013 do MTE) e falhas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram alguns dos temas debatidos. Entre as deliberações do encontro, encerrado na última quarta (6/3), está o encaminhamento jurídico voltado para o envio de ofício da CNTA à OAB e ao CNJ. Cerca de 300 pessoas, entre dirigentes sindicais, assessores técnicos e profissionais de Direito, participaram das atividades. Iniciativa inédita da categoria irá beneficiar cerca de 1,6 milhões de trabalhadores em todo o país.
Novas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que tratam do recadastramento de entidades sindicais a partir da atualização de dados cadastrais com certificação digital (Portaria 2/2013) e novos critérios para a concessão do registro sindical (Portaria 326/2013) foram criticadas pelo corpo jurídico da categoria por excluir entidades de grau superior nas normas de organização e propor a interferência do governo na estrutura sindical, primada atualmente pela unicidade. Ações Diretas de Inconstitucionalidade são previstas por especialistas.
De acordo com o advogado Vanderly Gomes da Rocha, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo, os novos textos reproduzem muito do conteúdo da polêmica Portaria 186/MTE, alvo de dezenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) por possibilitar a unicidade nas bases e pluralidade nas estruturas de federações e confederações.
“A Portaria é muito recente, mas de antemão vimos algumas inconstitucionalidades que são itens que a Portaria procura regular, que são matérias que estão fora da competência do MTE. Percebemos que a 326 trata apenas de entidades de primeiro grau, ou seja, não fala sobre a criação, fusão ou incorporação nem de federações, nem de confederações. Ao meu ver, ela está incompleta, sem mencionar até as próprias centrais. De certa forma ela é muito parecida com a anterior (186/2008) e provavelmente também será alvo de ADIs.”, comentou.
Processo Jurídico Eletrônico
Outro tema de destaque abordado durante o encontro nacional dos advogados foi a necessidade de adequação à informatização dos processos e a discussão das falhas constantes enfrentadas por advogados, sindicatos e trabalhadores (como jus postulandi) durante o cadastramento das partes em ajuizamentos de novas ações por meio do Processo Jurídico Eletrônico (PJe). Resolução do encontro conta com o encaminhamento de ofício da CNTA Afins à OAB e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as falhas de acesso, principalmente, em locais onde ainda não há acesso à internet, e a disponibilização de equipamentos adequados nos tribunais.
Segundo a advogada Rita de Cássia Vivas, assessora jurídica da CNTA Afins, a maioria dos advogados das entidades sindicais da categoria da Alimentação ainda não aderiu a certificação digital para o uso do PJe. Por outro lado, há o enfrentamento de dificuldades quanto ao acesso, envio de documentos e petições, por falha do sistema.
“O debate voltou-se à questão constitucional do acesso ao Judiciário, garantida pelo artigo 5º da Constituição. Esse sistema deficiente, ainda precário e não unificado, está impedindo o acesso ao Judiciário. No caso do trabalhador, por exemplo, que ainda não tem recursos financeiros e dificuldade no manuseio do sistema, a implantação da exclusividade do sistema eletrônico inviabilizará o acesso ao judiciário constitucionalmente assegurado. O que estamos pretende no momento é a concomitância dos dois sistemas, tanto o físico quanto eletrônico, até que o eletrônico seja efetivamente eficaz em termos de acesso e funcionamento.”, avalia.
Para Vanderly Gomes Soares, a implementação do PJe irá contribuir com mais celeridade à tramitação de processos e realização de audiências. No entanto, a atualização deve ser gradativa e com funcionamento efetivo e eficaz.
“Em cada região o processo está em andamento diferente. Em São Paulo, tenho uma petição que há 13 dias não consigo protocolar porque o sistema não está adequado para esse tipo de serviço, então, além de equipar, temos que tratar com a OAB esse tipo de dificuldade e fazer com que a OAB tenha em cada uma de suas regionais equipamentos para que a gente possa, por exemplo, digitar documentos e dar entrada nas petições, principalmente, porque em cada região é de um jeito e cada Justiça parece que está em um estágio. O sistema da Justiça estadual não se comunica com a Justiça do Trabalho, por exemplo.”, conta.
Sobre a iniciativa da criação das secretarias nacionais voltadas para os setores e, inclusive, para os advogados das categorias, a advogada Sueli Yoko Taira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Limeira (SP), acredita que a estratégia adotada, de unificação dos interesses e ações dos trabalhadores, irá permitir maior troca de experiências e informações, além de refletir na ampliação da força política tanto dos sindicatos, quanto das federações e da confederação dos trabalhadores das indústrias de Alimentação.
“Temos um problema de governo contra entidades sindicais e sindicatos contra governo e a gente, a título de entidades sindicais de trabalhadores, encontramos cada vez mais dificuldade para lutar por aquilo que temos direito. Atualmente, cada sindicato toma conta de sua base territorial e de questões específicas do seu local, e a partir de agora, acreditamos que haverá uma grande oportunidade para a entidade da Alimentação tratar, de forma conjunta, situações em todo o território nacional, aumentando a força política dos sindicatos.”, afirma.
Secretarias Nacionais
Cada secretaria será composta por dois representantes eleitos em cada Estado, atendendo os setores de Açúcar e Derivados; Bebidas e Derivados; Laticínios e Derivados; Carnes, Frios e Derivados; Trigo, Panificação, Confeitaria e Derivados; Rações e Concentrados; e Plúrimo (que abrange os setores de Água, Arroz, Doces, Castanhas, Conservas Mandioca, Milho, Pesca, Soja e outros não contemplados nas demais secretarias). Além disto, as secretarias da Mulher; da Criança e da Juventude; dos Profissionais do Direito; de Gestão Pública e dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, prometem intensificar e ampliar discussões específicas em nível nacional.
Durante o encerramento do evento, o presidente da CNTA Afins, Artur Bueno de Camargo, comentou os desafios a partir da criação das secretarias e alertou representantes e lideranças sindicais para as dificuldades que surgirão e serão alimentadas, principalmente, pelo sistema capitalista.
“Não vamos nos iludir de que não encontraremos dificuldades, iremos encontrá-las e devemos estar preparados para isso. O evento foi de grande valia para nós porque conseguimos atingir o objetivo de organizar e dar posse aos componentes das secretarias e tiramos um plano de trabalho com alguns pontos que serão executados a curto, médio e longo prazo. O ponto principal que queremos buscar é justamente nos organizarmos melhor para que possamos fazer negociações que possam beneficiar os trabalhadores.”, disse.
Resolução geral do encontro:
1- Levantar custos e discutir formas de investimento e sustentação financeira para as ações das Secretarias Nacionais;
2- Discutir a implantação de estruturas para as Secretarias Nacionais nos Estados a partir do aval das federações e sindicatos dessas regiões, e transformação das Salas de Apoio da CNTA em Secretarias Nacionais;
3- Envio de moção de repúdio ao Governo Federal contra a isenção da folha de pagamento dos Planos de Saúde;
Vídeo: Artur Bueno faz balanço geral da 1ª conferência da secretaria nacional da alimentação http://www.cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/392-artur-bueno-faz-balan%C3%A7o-geral-da-1%C2%AA-confer%C3%AAncia-da-secretaria-nacional-da-alimenta%C3%A7%C3%A3o
Abertura: Posse dos secretários nacionais da Alimentação marca abertura de conferência nacional dos trabalhadores da categoria
http://www.cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/369-posse-dos-secretários-nacionais-da-alimentação-marca-abertura-de-conferência-nacional-dos-trabalhadores-da-categoria
Destaque: Trabalhadoras da Alimentação celebram Secretaria Nacional
http://cntaafins.org.br/index.php/noticias/noticias-cnta/371-trabalhadoras-da-alimentação-celebram-secretaria-nacional
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