A CNTA – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a CONTAC-CUT – Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT e a UITA – União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação, realizaram na manhã de hoje (31) uma reunião virtual com representantes e advogados de mais de 70 entidades sindicais da categoria. O objetivo foi discutir as últimas medidas possíveis para tentar impedir a MP 1045 de avançar no Senado Federal.
A MP 1045/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, além de outras medidas. Ela foi aprovada pela Câmara neste mês, onde recebeu muitas emendas e “jabutis” – matérias estranhas ao assunto da MP. Além de tudo, há um consenso de que não há mais necessidade desse “programa emergencial”, já que a vacinação contra a Covid 19 avança e os setores produtivos estão voltando à sua normalidade. Assim, a medida perde sua intenção primária, que seria de proporcionar novas condições de trabalho no momento de crise pandêmica e econômica.
A MP 1045 precariza as relações de trabalho por prever modalidades de emprego sem direitos trabalhistas, reduzir o pagamento de horas extras e dificultar a fiscalização trabalhista, além de vários outros danos irreparáveis aos trabalhadores brasileiros. Seguindo para o Senado, transformou-se na PLV 17/21, e deve ser votada até o dia 7 de setembro para não prescrever.
As entidades representantes de trabalhadores estão direcionando um apelo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que ele permita que a medida prescreva. A aprovação da PLV 17/21 representa um retrocesso para as relações do trabalho-capital no país, sendo vista como uma volta à escravidão por alguns especialistas.
“As entidades estão enviando uma nota de repúdio aos 304 deputados que votaram favoráveis a essa medida maldosa do governo federal, além de rechearem a MP de ´jabutis´”, informa Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA. “Estamos questionando qual a posição do representante do novo Ministério do Trabalho nessa questão. Um ministro do trabalho deveria proteger os trabalhadores do país e não defender uma medida que permita que eles sejam explorados. Por fim, apelamos ao presidente do Senado que não coloque em votação, para que a medida naturalmente seja extinta. Caso isso ocorra, esperamos que os senadores votem contra. Estamos confiantes que ao menos o Senado será sensível a essa questão”, conclui.
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Assine o abaixo-assinado contra a MP 1045: https://chng.it/GKDSvPJX
