Em uma vitória para os trabalhadores da categoria da Alimentação, o STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu a CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins) como Amicus Curiae (Amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041.
A ação, movida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), contesta a transição da Escala de Trabalho e a Redução da Jornada estabelecidas pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 141/2026.
Como Amicus Curiae, a CNTA ingressa formalmente no processo com legitimidade institucional e jurídica para atuar diretamente nos debates da Suprema Corte. O objetivo é funcionar como um escudo protetor contra as investidas do setor patronal, que tenta anular ou postergar a conquista histórica dos trabalhadores.
“Estão tentando vencer no tapetão, após fragorosa derrota no Congresso”, disparou o presidente da CNTA, Artur Bueno de Camargo. Segundo ele, a CNTA vai garantir que o direito conquistado após ampla mobilização social seja integralmente respeitado, sem concessões que esvaziem o espírito da nova legislação.
RETROCESSO
A ofensiva da CNC busca o adiamento do cronograma de transição da PEC. O setor patronal alega que o prazo de 60 dias é insuficiente para a implementação da primeira etapa da redução da jornada – que prevê a queda de 44 para 42 horas semanais e a garantia de duas folgas por semana. A ação também utiliza como argumento a vigência de acordos e convenções coletivas atuais para travar a aplicação da emenda constitucional.
“A postergação da primeira etapa da transição constitucional não representa apenas o adiamento de uma alteração de escala. Significa, concretamente, prolongar a submissão dos trabalhadores ao regime anterior, retardando o acesso a garantias que foram expressamente incorporadas ao texto constitucional, o que não pode ser acolhido”, argumentou a advogada Rita Vivas, da CNTA.
Com a habilitação no STF, a CNTA se consolida como peça-chave para impedir o retrocesso social e assegurar que a redução da jornada traga, de forma imediata, mais saúde, dignidade e qualidade de vida para as famílias trabalhadoras brasileiras.
