O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) negou recurso de uma empresa situada em Cordeirópolis, do setor de alimentação, contra liminar do Stial (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Limeira e Região) que garante o recolhimento compulsório da Contribuição Sindical. A decisão é mais uma vitória dos trabalhadores, que aprovaram a cobrança em assembleia, para a garantia da defesa trabalhista.
Em sua sentença, o desembargador Luis Henrique Rafael mencionou o caráter irregular do fim da obrigatoriedade da cobrança. “Não se verifica qualquer abuso de poder ou ilegalidade, tampouco a violação a direito da autoridade coautora”, citou, a respeito da liminar obtida pelo sindicato, que havia sido concedida pela juíza Karine Vaz de Mattos. Ele também abordou o caráter tributário da contribuição.
“A aprovação do fim da obrigatoriedade por meio de lei ordinária (deveria ser complementar) justifica a medida liminar, enquanto o mérito é debatido”, comentou a advogada do Stial, Yoko Taira. Ela destacou trecho da decisão do desembargador, que aponta perigo à sustentabilidade do sindicato, na função de defesa trabalhista dos empregados.
Ainda na sentença, o magistrado citou análise do procurador do Trabalho, Guilherme Duarte da Conceição, que apontou sobre o caso: “os valores serão revertidos para a defesa dos interesses da categoria, em momento crucial decorrente da Reforma Trabalhista, que enseja ampla atuação da entidade sindical, principalmente na negociação coletiva que é de interesse de toda a categoria, inclusive dos não associados”.
SINDICATO
O presidente do Stial, Artur Bueno Júnior, cita que este é apenas mais um dos pontos questionáveis da Reforma Trabalhista. “O Tribunal foi bastante feliz ao reconhecer que, neste momento da história do país, o trabalhador não pode ficar sem seu sindicato forte e atuante”, apontou.
Ele lembrou que o país está na lista suja da OIT (Organização Internacional do Trabalho), exatamente por conta da Reforma Trabalhista. A entidade internacional citou a adoção do negociado sobre o legislado sem garantia de direitos, e está cobrando explicações do governo brasileiro. “O ministro do Trabalho foi humilhado na sede da OIT, e o país corre risco de ter seu comércio internacional prejudicado pela acusação de dumping social. É lastimável”, apontou Júnior.
Fonte: STIAL
